CCJ deve votar nova Lei de Falências

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03).

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado

Texto será enviado para sanção do presidente Lula

Pleno da OAB avança na análise do provimento sobre os novos limites da publicidade na advocacia

A proposta atualiza o Provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos de audiências públicas e consultas aos advogados e às advogadas em todas as seccionais do país.

Marco Legal das Startups no WFaria News desta quinta, 20, 9h30

O WFaria News desta quinta, 20, fala sobre o Marco Legal das Startups.

Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet

Perfis se passavam por funcionários de financeira.

PL garante atendimento de plano de saúde em caso de tentativa de suicídio

Cláusulas que negam o atendimento contrariam a legislação

PL beneficia atendimento de escritório modelo

Projeto beneficia pessoas carentes atendidas por núcleos de assistência jurídica

Tribunal recebe sugestões para o orçamento participativo

Interessados devem preencher o formulário eletrônico para indicação das prioridades, disponível no site do TJMA

Transferência interestadual de presos no país vai ganhar critérios específicos

Conselho Nacional de Justiça cria Grupo de Trabalho para criar soluções para a prática no Brasil; previsão é de regras para ainda este ano

CCJ aumenta pena para crime contra dignidade sexual de indígena

Projeto está de acordo com as novas redações do Código Penal e da Constituição

Enem poderá ser transformado em avaliação seriada, dividida em três etapas

Proposta em análise na Câmara também fixa número mínimo de horas/aula no ensino médio e permite que as escolas ofertem os conteúdos de sociologia e filosofia diluídos em outras disciplinas

Questões de Direito Administrativo do XI Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Administrativo

Reduzido honorário advocatício de 50 para 25% do valor de causa

Percentual estabelecido pela ética profissional é de 20% por serviços prestados e 5% pelas despesas

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

Em Porto União, estudante incentiva pai a realizar acordo e saldar dívida

Atitude da filha, acadêmica de direito, foi elogiada por todos

Decreto nº 7.810, de 20 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista

O PL 307/11 também retira a possibilidade de pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas